O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, A VIOLAÇÃO EM MASSA DOS DIREITOS HUMANOS E A CONDENAÇÃO PARADIGMÁTICA NO CASO THOMAS LUBANGA
Resumo
O objetivo deste artigo é abordar a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua importância no cenário internacional, a partir da posição adotada frente a violação em massa dos Direitos Humanos, em que determinou a prisão e após o devido processo legal a condenação de Thomas Lubanga Dyilo, ex-chefe rebelde do nordeste congolês por ter recrutado crianças e adolescentes transformando meninos em soldado e meninas em escravas sexuais durante a guerra no leste da República Democrática do Congo. Como estratégia metodológica qualitativa exploratória percorre etapas pesquisando os direitos humanos e sua construção histórica, a criação do TPI, sua jurisdição e competência e, ainda, a dinâmica e cronologia do julgamento de Lubanga. A pesquisa histórico-bibliográfica exposta de forma dialética, nas considerações finais identifica o TPI como um dos instrumentos para uma governança global no terceiro milênio, no que se refere ao processo e julgamento na esfera penal.Referências
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Publicado
2017-07-05
Seção
Artigos
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