ACESSO À INFORMAÇÃO, À JUSTIÇA E PARTICIPAÇÃO NA TOMADA DE DECISÃO: uma análise crítica da Convenção de Aarhus em matéria ambiental sob a ótica do Estado Constitucional Cooperativo
Resumo
O objeto da pesquisa é analisar a Convenção de Aarhus em matéria ambiental sob o enfoque do Estado Constitucional Cooperativo, privilegiando o acesso à informação, justiça e participação na tomada de decisão. Objetivo geral é compreender a referida Convenção como forma de implementar o Estado Cooperativo para a proteção ambiental, na figura do amicus curiae. Objetivos específicos: destacar que o governo brasileiro não ratificou a referida Convenção como corolário do Estado Ambiental Cooperativo; valorizar a construção teórica de Häberle que trata cooperação internacional como responsabilidade internacional. Será utilizado método indutivo, fonte bibliográfica, técnicas do referente, categoria, conceito operacional e fichamento.
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