SISTEMAS DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCARGA): possibilidades e limites da razoabilidade e proporcionalidade nas multas aduaneiras do SISCARGA
Resumo
O presente trabalho pesquisa com tema possibilidades e limites de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no sistema de controle aduaneiro de carga aquaviária – Siscomex carga (Siscarga). A pesquisa tem como objetivo geral contribuir para o aumento da segurança jurídica e da redução dos custos na logística de importação, e se justifica pela ineficácia dos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade nas multas aplicadas pela Secretária da Receita Federal pelos problemas relacionados às informações prestadas pelo transportador no Siscarga. Tais multas aumentam os custos e a imprevisibilidade das despesas no trâmite aduaneiro, tendo em vista o valor de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) imposta pela Aduana ao transportador. Dessa forma, a hipótese da pesquisa é que o estudo das possibilidades e limites dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicadas à citada multa contribui para aumentar a segurança jurídica e a eficiência na logística na importação.
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