A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA: a imperatividade do dever ser inalcançável

Adriano Gonçalves Aguirre

doi:10.31517/rsa.v1i2.20

Adriano Gonçalves Aguirre

DOI: https://doi.org/10.31517/rsa.v1i2.20

Resumo

Este artigo científico analisa a temática da responsabilidade civil da autoridade judiciária no contexto da responsabilidade civil do Estado por atos do Poder Judiciário. Traz como ponto de análise o § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, de maneira mais restrita no que tange a sua aplicabilidade por erro do Judiciário. Advindo de uma norma hierarquicamente superior faz dela um instituto não guarnecido de elementos suficientes e limitado que, apesar de aberta, sem perspectiva de complementação ou a concepção de uma lei para versar a respeito, causando reticência e inação quando da sua compreensão. A falta de certeza em relação ao exame dessa norma jurídica e o seu liame com a conduta da autoridade judiciária colocam em paralelo à sua concretude nas considerações a seguir.

Biografia do Autor

Adriano Gonçalves Aguirre

Mestrando em Direito no curso de Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, Santa Catarina, Brasil, na área de concentração de Fundamentos do Direito Positivo, na linha de Pesquisa Constitucionalismo e Produção do Direito.

Referências

ATIENZA, Manoel. As Razões do Direito: Teoria da Argumentação Jurídica. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
DIAS, Ronaldo Bretas de Carvalho. Responsabilidade do Estado pela função jurisdicional. Belo Horizonte: Del Rey, 2014.
FAGUNDES, Miguel Seabra. O direito administrativo na futura Constituição. Revista de Direito Administrativo. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45513/43917. Acesso em 25 de novembro de 2015.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma Teoria dos Direitos e dos Bens Fundamentais. Tradução de Alexandre Salim, Alfredo Copetti Netto, Daniela Cademartori, Hermes Zaneti Júnior, Sérgio Cademartori. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. (sem título original no exemplar utilizado)
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Função Social da Dogmática Jurídica.2. ed.São Paulo: Atlas, 2015.
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Responsabilidade Civil do Estado-Juiz. Curitiba: Juruá Editora, 1995.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 8. ed. rev. e amp. São Paulo: Malheiros, 2011.
LYRA, Afranio. Responsabilidade Civil. 2. ed. São Paulo: Vellenich Editor, 1979.
Adriano Gonçalves Aguirre
20
MORAES DA ROSA, Alexandre. A Teoria dos Jogos Aplicada ao Processo Penal. 2. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.
PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 13. ed. rev.atual.amp. Florianópolis: Conceito Editorial, 2015